Informativo inserido em 19/12/2002 (Resolução Normativa nº 035)
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SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
COMISSÃO PERMANENTE DE ASSUNTOS TRIBUTÁRIOS-COPAT

De acordo com o disposto no art. 4º da Portaria SEF nº 226/01, faço publicar a seguinte Resolução Normativa , acompanhada do respectivo parecer, aprovada pela Comissão Permanente de Assuntos Tributários - COPAT.

Resolução Normativa nº 035, aprovada na sessão realizada em 29 de novembro de 2002:
(continua)

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